AREsp 2771611 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a alegação de ausência de competência do STJ para apreciar violação constitucional e apresentou impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLEUSA FATIMA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CLEUSA FATIMA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a alegação de ausência de competência do STJ para apreciar violação constitucional e apresentou impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.