AREsp 2775166 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Ademais, em relação aos honorários recursais, adotou-se o entendimento de que, aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o Tema 1.059/STJ, é de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ELIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Ademais, em relação aos honorários recursais, adotou-se o entendimento de que, aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o Tema 1.059/STJ, é de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.