AREsp 2762946 - DECISAO

AREsp 2762946 - DECISAO

Por não terem sido atacados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; quanto aos honorários recursais, não é possível a majoração pelo art.85, §11 do CPC/2015 diante da ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto à vedação de reexame de provas e ao óbice de matéria local

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; quanto aos honorários recursais, não é possível a majoração pelo art.85, §11 do CPC/2015 diante da ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.