AREsp 2812844 - DECISAO

AREsp 2812844 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte intentou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo impugná-lo por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte intentou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo impugná-lo por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade