AREsp 2747538 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidências das Súmulas 07/STJ, 283 e 284/STF), nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidências das Súmulas 07/STJ, 283 e 284/STF), nos termos exigidos pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment