AREsp 2713225 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por esse motivo, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Município de Suzano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Suzano
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por esse motivo, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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