AREsp 2827748 - DECISAO

AREsp 2827748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar o fundamento 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF', o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a posição da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stf/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do Stf/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a fundamento indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar o fundamento 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF', o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a posição da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se