AREsp 2278760 - DECISAO

AREsp 2278760 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma adequada e específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ) e por não ter demonstrado divergência da orientação jurisprudencial do STJ nem peculiaridade do caso que afaste os precedentes indicados, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Anderson da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson da Silva Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência da orientação desta Corte ou existência de peculiaridade que afaste precedentes indicados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma adequada e específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ) e por não ter demonstrado divergência da orientação jurisprudencial do STJ nem peculiaridade do caso que afaste os precedentes indicados, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.