AREsp 2827202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica e pelo cabimento expresso de recurso diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.