AREsp 2784335 - DECISAO

AREsp 2784335 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; procede ainda a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, conforme entendimento da Corte Especial sobre o tema.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; procede ainda a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, conforme entendimento da Corte Especial sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)
  • Publique‑se e intime‑m‑se