AREsp 2698489 - DECISAO

AREsp 2698489 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não conheceu-se; ressalvada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Agravante: Maria Helena Detoni Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Helena Detoni Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (limitação à reavaliação de prova e dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não conheceu-se; ressalvada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).