AREsp 2819746 - DECISAO

AREsp 2819746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, a manutenção da decisão de não admissão; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, a manutenção da decisão de não admissão; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).