AREsp 2813081 - DECISAO

AREsp 2813081 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quanto ao capítulo que funda a negativa de seguimento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser utilizado agravo interno; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DVL FUNDACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

DVL FUNDACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quanto ao capítulo que funda a negativa de seguimento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser utilizado agravo interno; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC