AREsp 2740103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação insuficiente quanto à alegada violação da Lei 11.101/2005 (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, justificava a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: CAROLINA DA CUNHA MAITA CURIA; Exequente: ERIKA CASSINELLI PALMA; Exequente: MARCO ANTÔNIO CAVEZZALE CURIA; Agravante: TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Supressão De Instância
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA DA CUNHA MAITA CURIA

Exequente

ERIKA CASSINELLI PALMA

Exequente

MARCO ANTÔNIO CAVEZZALE CURIA

Exequente

TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da recuperação judicial ao crédito exequendo
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a execução
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação insuficiente quanto à alegada violação da Lei 11.101/2005 (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, justificava a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.