AREsp 2795860 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto.
- Parties
- Agravante: RENATO COELHO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
RENATO COELHO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
- 2 Identificação do recurso adequado (agravo interno) nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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