AREsp 2837313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; menção à Súmula 7/STJ), devendo-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º