AREsp 2649077 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstar o seguimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
- 3 Exigência de demonstração de prescindibilidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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