AREsp 2823477 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VALDIR DE SOUSA BATISTA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
VALDIR DE SOUSA BATISTA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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