AREsp 2678754 - DECISAO

AREsp 2678754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígido o fundamento relativo à impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7), razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 CPC
Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ
  3. 3 Óbice de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando hígido o fundamento relativo à impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7), razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.