AREsp 2841043 - DECISAO

AREsp 2841043 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...