AREsp 2807330 - DECISAO

AREsp 2807330 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão considerada unitária e incindível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior.

Parties
Agravante: CIRLENE MARQUES CAVALCANTI BORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedente (earesp 746.775/pr)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRLENE MARQUES CAVALCANTI BORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incindibilidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão considerada unitária e incindível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...