AREsp 2819647 - DECISAO

AREsp 2819647 - DECISAO

O agravo de instrumento é incabível no STJ; o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente e sem as razões recursais, não havendo comprovação de falha do sistema eletrônico que justificasse a irregularidade; o segundo agravo também é intempestivo e atingido por preclusão consumativa em razão da interposição malsucedida do primeiro agravo, razão pela qual não se conhece dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DE OLIVEIRA COUTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Preclusão Consumativa Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje)

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA COUTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa pela interposição anterior malsucedida

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é incabível no STJ; o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente e sem as razões recursais, não havendo comprovação de falha do sistema eletrônico que justificasse a irregularidade; o segundo agravo também é intempestivo e atingido por preclusão consumativa em razão da interposição malsucedida do primeiro agravo, razão pela qual não se conhece dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.