AREsp 2826118 - DECISAO

AREsp 2826118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre os julgados apontados; e o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória cujos elementos não podem ser reexaminados nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração da similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios e prova da abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre os julgados apontados; e o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória cujos elementos não podem ser reexaminados nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.