AREsp 2840525 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL PRONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Presupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Presupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL PRONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.