AREsp 2841000 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a revisão da tese jurídica não demandaria reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO EMBU DAS ARTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO EMBU DAS ARTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução ajuizada anteriormente à LC 118/2005
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a revisão da tese jurídica não demandaria reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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