AREsp 2858459 - DECISAO

AREsp 2858459 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: EDVALDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.