AREsp 2854115 - DECISAO

AREsp 2854115 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, princípio respaldado pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AIRTON RIOS DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AIRTON RIOS DE ANDRADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação de sanção de majoração de honorários em caso de sucumbência/conduta recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, princípio respaldado pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...