AREsp 2835595 - ACORDAO

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A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento assentado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - TEMA n. 1.076), hipótese em que o art. 1.042 do CPC afasta o cabimento do agravo em recurso especial; assim, houve erro grosseiro na interposição do agravo e este não foi conhecido. Procedeu-se, adicionalmente, à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC quanto à exceção para decisões fundadas em recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial diante de inadmissão baseada em repetitivo

Ratio Decidendi

A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento assentado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - TEMA n. 1.076), hipótese em que o art. 1.042 do CPC afasta o cabimento do agravo em recurso especial; assim, houve erro grosseiro na interposição do agravo e este não foi conhecido. Procedeu-se, adicionalmente, à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.