AREsp 2531688 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), além de não indicar precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices invocados; deu-se, ainda, majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Honorários
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Honorários

Case Brief

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Parties

HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), além de não indicar precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices invocados; deu-se, ainda, majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.