AREsp 2736364 - ACORDAO

AREsp 2736364 - ACORDAO

Desprovimento do agravo interno por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial, restando preservada a invocação da Súmula 280 do STF e a necessidade de exame de legislação estadual apontada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: MOINHOS GALOPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOINHOS GALOPOLIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização de questão constitucional versus questão de legislação local (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial, restando preservada a invocação da Súmula 280 do STF e a necessidade de exame de legislação estadual apontada pela decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC