AREsp 2697500 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC