AREsp 2722104 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA FRANCISCA LEAL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

SANDRA FRANCISCA LEAL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso