AREsp 2835409 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a aplicação da Súmula 284/STF, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos do ato de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VELACIO TRAMONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VELACIO TRAMONTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação de art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a aplicação da Súmula 284/STF, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos do ato de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...