AREsp 2850547 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial indivisível, exigia-se impugnação integral.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Prequestionamento
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial indivisível, exigia-se impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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