AREsp 2830424 - DECISAO

AREsp 2830424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo (situação em que é cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VIBMASTER MONITORAMENTO DE CONDICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários De Advogado
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

VIBMASTER MONITORAMENTO DE CONDICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 interposição de recurso diverso do legalmente previsto e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo (situação em que é cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.