REsp 2077514 - DECISAO

REsp 2077514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Legitimado No Polo Passivo: DNIT; Parte Interveniente No Convênio: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Desapropriação Indireta +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DNIT

Legitimado No Polo Passivo

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó-SC

Parte Interveniente No Convênio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.