AREsp 2835324 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do Tribunal, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver previsão nos autos.

Parties
Agravante: M M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

M M P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do Tribunal, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver previsão nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.