AREsp 2386684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, limitando-se a insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, limitando-se a insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.