AREsp 2859232 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento é de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade fundado em súmula, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: REGINA VIVIANE VEDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINA VIVIANE VEDANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento é de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade fundado em súmula, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.