AREsp 2857640 - DECISAO

AREsp 2857640 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (no caso, menção à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência de restrições processuais, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENEO PRASS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENEO PRASS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (no caso, menção à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência de restrições processuais, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.