AREsp 2783560 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou de forma concreta os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cumprindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
- 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou de forma concreta os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cumprindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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