AREsp 2852150 - DECISAO

AREsp 2852150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade no ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).