AREsp 1300967 - DECISAO

AREsp 1300967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu as incidências das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade e a exigência da Súmula n. 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON GONÇALVES DE MACEDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

EDSON GONÇALVES DE MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu as incidências das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade e a exigência da Súmula n. 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.