AREsp 2805058 - DECISAO

AREsp 2805058 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, inaplicabilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por inexistência de verba honorária previamente fixada.

Parties
Agravante: GISELE BRASIL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 735/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

GISELE BRASIL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto Perante O Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, inaplicabilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por inexistência de verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.