AREsp 2867492 - DECISAO

AREsp 2867492 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE VALTER DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VALTER DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se