AREsp 2826785 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o entendimento de que tais decisões devem ser impugnadas em sua integralidade e o art. 932, III, do CPC; foi também majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ (analogia), Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ (analogia) Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato, fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o entendimento de que tais decisões devem ser impugnadas em sua integralidade e o art. 932, III, do CPC; foi também majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.