AREsp 2838639 - DECISAO

AREsp 2838639 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, RI), tornando o agravo não conhecível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: GUILHERME SCHMIDT BIZAN CREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME SCHMIDT BIZAN CREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, RI), tornando o agravo não conhecível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...