AREsp 2850835 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e do requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.