AREsp 2829865 - DECISAO

AREsp 2829865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo mostrou-se inviável. Determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ARAUJO; Agravante: MARIEL DE JESUS SOUZA CAMPOS; Agravante: VALDEMAR DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182

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Parties

DANIEL ARAUJO

Agravante

MARIEL DE JESUS SOUZA CAMPOS

Agravante

VALDEMAR DE ARAUJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo mostrou-se inviável. Determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis