AREsp 2851009 - DECISAO

AREsp 2851009 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto às súmulas 7/STJ e 5/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ISABEL PERUFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ISABEL PERUFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto às súmulas 7/STJ e 5/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...